Questão 3447176

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447176

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Alternativa A:
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Alternativa B:
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Alternativa C:
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
Alternativa D:
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Alternativa E:
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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