Questão
ID 3447169Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba
Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.