Questão 3447169

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447169

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba


Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver

I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.

Alternativas da questão 3447169
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