Questão 3447163

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447163

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim


Segundo a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), em seu Art. 1º, que modifica o Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): A transparência será assegurada também mediante:

I. incentivo à participação privada e realização de audiências particulares, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3447163
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