Questão
ID 3447161Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Operação de Crédito
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi
O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar no 101/2000, equiparam-se