Questão
ID 3447160Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesas com a Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí
Nos termos da Constituição e segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem