Questão 3447157

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo aceita a divulgação segregada por Poder.

( ) O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

( ) Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deve ser quadrimestral, exceto no caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral.