Questão
ID 3447156Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.