Questão
ID 3447152Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Entende-se por _________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.