Questão 3447146

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447146

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba


Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) E expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

Alternativas da questão 3447146
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