Questão
ID 3447141Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão