Questão 3447140

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo máximo de sessenta dias após o recebimento, independentemente do porte do Município.

Em Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio será de no máximo sessenta dias.

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso após o recebimento das contas, independentemente de haver contas de Poder, pendentes de parecer prévio.

Caso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.