Questão
ID 3447137Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
Conforme o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a repartição dos limites globais da despesa total com pessoal para o Judiciário na esfera federal não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: