Questão 3447126

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3447126

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limitação de Empenho

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação:

Alternativa A:
as despesas com manutenção das ações preventivas relacionadas aos serviços básicos de saúde.
Alternativa B:
as despesas orçamentárias relativas a Transferências de Capital.
Alternativa C:
as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço dívida.
Alternativa D:
as despesas com a manutenção e desenvolvimento dos serviços de educação infantil e fundamental.
Alternativa E:
as despesas que acarretem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

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Questão 3447126

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