Questão 3447121

Art. 52 da LC 101/2000. O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a:

I - Resultados nominal e primário;

II - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar;

III – Montantes das dívidas consolidada e mobiliária; IV - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

Está correto o que se afirma em: