Questão
ID 3447117Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos.
A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o Poder Executivo federal.