Questão 3447111

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.