Questão 3447110 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3447110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

As discussões acerca da aprovação do chamado Arcabouço Fiscal, a ser decidida pelo Congresso Nacional, remontam a um problema que permeia a sociedade brasileira há décadas, qual seja, a dificuldade de manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas.

Visando ao enfrentamento dessa questão, a Lei nº 101/2000 promoveu a responsabilidade da gestão fiscal, estabelecendo uma série de regras a serem seguidas pelos administradores públicos.

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei nº 101/2000 é correto afirmar que

Alternativa A:
os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira
Alternativa B:
o Poder Executivo promoverá, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando, proporcionalmente, o orçamento dos outros Poderes
Alternativa C:
o Poder Legislativo sustará, imediatamente, a execução orçamentária da União, estabelecendo novo prazo para o Executivo propor o orçamento
Alternativa D:
os Poderes promoverão, mediante lei, cancelamento de despesas, até o final do quadrimestre, restringindo o contingenciamento a despesas de capital
Alternativa E:
os Poderes promoverão, em 180 dias, por ato colegiado, contingencialmente proporcional das despesas, excluindo, no entanto, as despesas de pessoal.

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Questão 3447110

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