Questão
ID 3447109Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.