Questão 3447103

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3447103

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês

Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

Alternativa A:
Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa B:
De capital, que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período mínimo de quatro exercícios.
Alternativa C:
De pessoal, apurada somando-se a realizada no exercício em referência com as dos dois exercícios imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Alternativa D:
De investimentos que se fizerem necessários durante o exercício de referência e os três subsequentes.
Alternativa E:
Decorrente da prorrogação de outra despesa inicialmente criada por prazo determinado.