Questão 3447098

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos.