Questão
ID 3447082Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Cedral
Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens para assinalar a alternativa verdadeira.
I. Ambos os referidos diplomas legais foram revogados e não possuem mais qualquer validade jurídica.
II. A Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos).
III. A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
IV. A Lei nº 8.666/93 foi alterada pela Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos), porém, continua vigente, enquanto a Lei nº 101/2000, foi revogada no ano de 2023.
Estão corretos os itens