Questão
ID 3447071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO: