Questão 3447068

a situação descrita é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que não há obrigatoriedade de previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.

a opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.

a proposta deverá necessariamente vir acompanhada de medida compensatória da renúncia de receitas, ainda que demonstrado que a redução não compromete as metas fiscais vigentes.

a opção por não exercício pleno da competência tributária autorizada pela Constituição ao município implicará na proibição ao recebimento de transferências obrigatórias.

a medida não terá efeitos sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal, uma vez que as receitas de IPTU não integram este conceito, conforme definido na citada Lei.