Questão 3447065 de Legislação Federal - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 3447065

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R\$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:

• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.

• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.

• A disponibilidade de caixa é R\$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).

Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação

Alternativa A:
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.
Alternativa B:
é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
Alternativa C:
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.
Alternativa D:
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.
Alternativa E:
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.

Estatísticas Cadernos

Questão 3447065

Continue estudando na plataforma