Questão
ID 3447063Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca dos principais aspectos abordados por essa lei são, analise as afirmativas abaixo.
I. Equilíbrio das contas públicas.
II. Planejamento e transparência.
III. Limites para despesas com pessoal.
IV.Controle do endividamento.
V. Metas fiscais.
VI. Renúncia de receitas.
Estão corretas as afirmativas: