Questão 3447056

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3447056

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

Alternativa A:
derivada unicamente de lei.
Alternativa B:
que fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.
Alternativa C:
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa D:
destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.
Alternativa E:
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.

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