Questão 3447055

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3447055

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Paiçandu

O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Segundo o MCASP, NÃO estão vedadas as operações de crédito provenientes:

Alternativa A:
do recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Alternativa B:
do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
Alternativa C:
da assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Alternativa D:
da captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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