Questão 3447052

Constituem requisitos facultativos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo deve ser admitida, ainda que não restar comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal apenas a instituição de todos os tributos da competência do ente da Federação, de modo que a previsão e efetiva arrecadação daqueles são requisitos secundários.

A responsabilidade na gestão fiscal não precisa analisar a instituição, a revisão e a efetiva arrecadação de tributos em razão da destinação específica das receitas, definidas constitucionalmente, haja vista a arrecadação tributária ser destinada às despesas públicas com vedação de vinculatividade.