Questão 3447051

A obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.

O limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.

A proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

A isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.