Questão 3447045

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3447045

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Representantes Comerciais

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.

Alternativa A:
Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Alternativa B:
Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Alternativa C:
Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente em cada período de apuração.
Alternativa D:
Na União e nos estados, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Alternativa E:
Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente em cada período de apuração.

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