Questão 3447029

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, em, no mínimo: