Questão
ID 3447026Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: