Questão
ID 3447024Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta: