Questão
ID 3447017Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Restos a Pagar na LRF
Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás
A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão: