Questão 3447015

Sobre o controle de despesa total com pessoal, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

( ) Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos nesta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.