Questão 3446999

O princípio da prevenção do déficit fiscal objetiva estabelecer o equilíbrio entre as aspirações sociais e os gastos efetivamente desembolsados no sentido de satisfazer tais expectativas.

É plausível que o agir do Gestor Público deva escapar ao controle social e, sobretudo, ao crivo do Poder Judiciário, sede legítima para decidir sobre sua lisura.

A gestão fiscal há de se pautar em comportamento equilibrado, com a utilização racional do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social).

O princípio da segurança prevê que a dívida deve se conter dentro de limites toleráveis, de modo a suportar os impactos de fatos negativos, com sua consequente absorção.

A expressão “transparência da gestão fiscal” é empregada pela Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de dar efetividade ao princípio da publicidade, norteador das ações da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.