Questão 3446994

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446994

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.
Alternativa C:
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.
Alternativa D:
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias.