Questão 3446988

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446988

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que:

Alternativa A:
A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Alternativa B:
Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional são deduzidas da RCL.
Alternativa C:
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
Alternativa D:
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
Alternativa E:
Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

Estatísticas Cadernos

Questão 3446988

Continue estudando na plataforma