Questão 3446978

Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ser acompanhado apenas do documento referente ao § 6o do art. 165 da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Possuir reserva de contingência destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, sendo vedada sua utilização para outros fins.

Consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.