Questão
ID 3446977Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros
Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.