Questão
ID 3446975Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação de operações de crédito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF?