Questão 3446943

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446943

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
Alternativa B:
Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
Alternativa C:
Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
Alternativa D:
Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

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