Questão
ID 3446936Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: Instituto Atame Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Município, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, a seguir discriminado: