Questão
ID 3446925Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.
A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.