Questão 3446921

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, as receitas que as atenderão e o refinanciamento da dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional junto às despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, já as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual por expressa dispensa legal.