Questão
ID 3446895Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta exemplos de passivos contingentes que devem ser informados nesse anexo: