Questão 3446889

Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

As medidas de limitação de empenho e movimentação financeira somente serão adotadas caso verificado, após o primeiro quadrimestre, que a receita prevista para cumprimento das Metas Fiscais poderá não se realizar.

Compete ao Poder Legislativo Municipal estabelecer, como instrumento auxiliar do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.