Questão 3446886

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?

Alternativa A:
Ser autorizada por lei orçamentária, respeitar condições do plano plurianual e representar necessidades de pessoas físicas em caráter emergencial.
Alternativa B:
Ser autorizada por lei administrativa, acatar condições do congresso nacional e indicar as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos recursos.
Alternativa C:
Ser autorizada por lei ordinária, respeitar condições de arrecadação e fomentar desenvolvimento constitucional na destinação alocativa.
Alternativa D:
Ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e ter previsão orçamentária ou em créditos adicionais.
Alternativa E:
Ser autorizada por lei resolutiva, especificar a origem dos fundos e sua destinação e atender aos requisitos de prioritária segurança e soberania nacionais.