Questão
ID 3446885Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?