Questão
ID 3446884Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Mombaça
Considerando a Lei 101 de 2000 que define normas de responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, é definido expressamente com a denominação de: